078653 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 078653
Acórdão
Descritores: Ppoderes de cognição, Materia de facto, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003173
Nr Documento: SJ199005100786532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07c966b30ffe594b802568fc00396462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078653.5C
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de Revista, exercer censura sobre a materia factica fixada pelas instancias, salvos os casos especiais previstos no n. 2, do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.