026520 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Acarreta grave dano para o interesse publico, como ofensa do interesse paisagistico, a realização de grandes obras de terraplanagem e movimentação de terras para reimplantação de um hipermercado, numa area de 85.000 m2 que impliquem a destruição de uma zona verde de reserva e alteração profunda na configuração do terreno; II - Não se preenchendo, assim, e requisito negativo exigido pelo art. 76 da LPTA, não pode o tribunal suspender a eficacia do despacho que embargou aquelas obras.