0324373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0324373
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Nulidade, Nulidade relativa, Nulidade sanável, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017257
Nr Documento: RL199403090324373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b242349f561f2e9680256803000299c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0324373.E7
Sumário
A nulidade da falta de fundamentação de um despacho judicial não é de conhecimento oficioso.