98P194 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 98P194
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Homicídio privilegiado, Medida da pena, Fins da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034357
Nr Documento: SJ199803180001943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ae7ad2f91125ad380256a6500302b81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P194.08
Sumário
Não pode ser havido como homicídio privilegiado aquele que foi cometido, sabendo o agente que a vítima dirigia piropos de natureza sexual à sua companheira, mas não foi esta a única razão que o determinou a tomar partido na discussão travada entre a sua companheira e a vítima, que, tendo bebido umas cervejas, se recusava a pagá-las à mencionada taberneira. A medida das penas determina-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente. Devendo ter um sentido eminentemente pedagógico e ressocializador, as penas são aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada e, em última análise, na eficácia do próprio sistema jurídico-penal.