026140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 026140
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Registo predial, Registo, Emolumentos, Imposto de selo
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Dirger dos Registos e do Notariado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00019149
Nr Documento: SA119890223026140
Data de Entrada: 21/06/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47afed2073588299802568fc00374963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026140.DA
Sumário
Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer da legalidade dos actos de exigencia de pagamento dos emolumentos e do imposto do selo respeitantes a actos de registo realizados por uma conservatoria do Registo Predial.