038862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 038862
ACORDAO
Descritores: Função pública, Concurso, Audiência prévia, Prova de avaliação, Consulta prévia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056453
Nr Documento: SAP20010705038862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4db363767de34f080256b3b005a9682
Sumário
Num concurso público para recrutamento de pessoal para a função pública, e na fase de audiência dos interessados, não pode ser negado aos candidatos que o requeiram, visando o ajuizamento dos critérios utilizados na correcção, o acesso às provas dos demais concorrentes.