66/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 66/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Comissão de acompanhamento, Princípio da imparcialidade, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 66/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Mafra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 113836
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=113836
Sumário
As comissões de acompanhamento do concurso – comissão de abertura do concurso e comissão de análise das propostas - devem ser constituídas por membros designados procedimento a procedimento (cfr. art.º 60.º, n.ºs 1 e2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A ratio legis deste preceito reside no facto de os concorrentes terem o direito subjectivo de saberem quais os membros que vão fazer parte daquelas comissões, pois só assim poderão lançar mão dos mecanismos procedimentais relativos às garantias de imparcialidade previstos nos arts. 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo. A violação do preceito citado é susceptível, em abstracto de potenciar o favorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa ao normativo em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal – visto com recomendações.