0005126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0005126
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020735
Nr Documento: RL199505180005126
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b21b67a3623471680256803000326feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005126.95
Sumário
Nos processos de expropriação por utilidade pública requeridos pela Brisa - Auto-estradas de Portugal, SA., ao abrigo do contrato de concessão para construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado àquela pelo Estado e cujas bases foram aprovadas pelo Decreto n. 467/72, de 22/11 (posteriormente alteradas pelo Decreto Regulamentar n. 5/81, de 23/01, DL n. 458/85, de 30/10, e DL n. 315/91, de 20/08), os bens expropriados devem ser adjudicados à Brisa na qualidade de expropriante, ainda que actuando em nome do Estado, e não ao próprio Estado.