0077586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0077586
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Indeferimento liminar da petição, Processo sumarissimo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004784
Nr Documento: RL199603280077586
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOLIII LIÇÕES DE 1978/1979 PAG56 PAG60.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/639b41f21c07bf3f802568030004131dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0077586.B5
Sumário
A proibição de indeferimento liminar de petição inicial consagrada no n. 2 do artigo 474 do CPC tem um campo de aplicação limitado aos casos em que o pedido formulado é um só, não valendo para pedidos anulativos. Mas tal indeferimento liminar parcial só é permitido num pedido anulado se este fôr afastado por completo. O disposto na 2 parte do n. 1 do artigo 474 do CPC não é aplicável em processo sumarissimo.