012093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012093
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Determinação da norma aplicável, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sovena-soc Vendedora de Glicerina Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035455
Nr Documento: SA219900228012093
Data de Entrada: 13/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e0d7ef52fb233a9802568fc0038eaefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012093.C2
Sumário
O artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, não disciplina o montante para a concessão da isenção da sobretaxa de importação, pois que é o artigo 8 do Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n. 287/82, de 27 de Julho, que tal disciplina. Aquele artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83 só diz respeito à isenção dos direitos aduaneiros.