0030114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030114
Acórdão
Descritores: Registo predial, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028933
Nr Documento: RP200004130030114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50c3433566dd1ff4802568fc003c526eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030114.59
Sumário
O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.3/99, que fixou um conceito restrito de terceiros para efeitos de registo, deve ser preferido ao n.15/97 que fixou um conceito lato. Assim, para tais efeitos, não são terceiros os que adquiriram uma fracção antes do arresto que visou esta e que foi movido pelo Banco contra a sociedade a quem a adquiriram.