012439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 012439
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Boavida , Antonio
Recorridos: Minctur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCTUR DE 1978/10/16.
Nr Convencional: JSTA00010202
Nr Documento: SA119790712012439
Data de Entrada: 22/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/177c5098b5708d17802568fc0036cad7
Sumário
A revogação pela Administração do seu acto, na pendencia do respectivo recurso contencioso, deixa este sem objecto, extinguindo-o por impossibilidade superveniente da lide.
