0176/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0176/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Cpta
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11917
Nr Documento: SA2201006160176
Juízes: Brandão de PinhoJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9646b55354ece3558025774a00495010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0176.10.F3
Sumário
O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. Justifica-se este tipo de recurso se estamos perante questão que é manifestamente susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificada nos autos, não se conformando com o acórdão do TCA Sul, de fls. 173 e segs., que indeferiu o seu pedido de rectificação do acórdão do mesmo tribunal, de fls. 122 e segs., que, por sua vez, havia negado provimento ao recurso interposto do despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que havia ordenado o desentranhamento e devolução ao impugnante da p.i. e demais documentação anexa, por falta de prova do pagamento da taxa de justiça inicial, dele vem, nos termos do disposto no artº 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: O que está em causa neste momento nos presentes autos é o facto de o Tribunal ter considerado que apesar da taxa de justiça por ter sido paga não se pode aceitar tal pagamento em virtude de no documento comprovativo do mesmo junto a fls.36 não ter a indicação do NIP. II. Ora do referido documento bancário resulta que o mesmo é o pagamento de uma taxa de justiça. III. Tal conclusão resulta da Entidade aí identificada - … IGFPJ, bem assim como da referência …. Logo a tal respeito não pode ser colocada qualquer dúvida de que a taxa de justiça foi paga e teve como destino os cofres do Estado - IGFPJ com a natureza de custas judiciais. A questão em apreço, falta de indicação do NIP tem a sua origem num lapso bancário relativamente ao documento comprovativo do pagamento o qual devia indicar obrigatoriamente o NIP. VI. Tal lapso é um mero lapso de escrita por omissão do banco e como tal devia e deve ser considerado. VII. Já que quando foi pedido a rectificação de tal lapso ainda não se tinha verificado o transito em julgado. VIII. Na verdade, tal elemento NIP é essencial à tramitação financeira do processo, mas não à sua tramitação jurídica. A única explicação para tal lapso em nossa opinião fica-se a dever ao facto de em 2006, tal tipo de pagamento (taxa de justiça - via Internet) se encontrar numa fase embrionária. Aliás com a nova tramitação informática dos processos judiciais, tais e outros lapsos vão ocorrer, (aliás no dia 07-05-2009 diversos Tribunais ficaram parados devido a problemas do Citius) mas que vão ser resolvidos atento o princípio da cooperação de todas as partes envolvidas. XI. Face ao exposto como os lapsos de escrita nomeadamente por omissão podem ser corrigidos a todo o tempo, o recorrente veio indicar o NIP - …, juntou aos autos o documento comprovativo e pediu que o lapso fosse relevado. XII. Requereu assim com a devida vénia e o maior respeito aos Senhores Juízes Desembargadores que fosse corrigir tal lapso, todavia sem sucesso. XIII. É de elementar Justiça que tal lapso não pode ser imputado nem ao Tribunal nem ao cidadão que pagou a taxa de justiça, mas ao sistema bancário que nos seus comprovativos devia indicar tal NIP. XIV. Aliás, em bom rigor a questão controvertida não tem dignidade para ocupar Vossas Excelências. XV. Uma vez que se trata de uma mera questão administrativa. XVI. A qual devia ter sido resolvida inicialmente de forma simples e célere e com bom senso, através de um contacto telefónico, por Email, por fax ou por outra forma da secção para a parte a solicitar a indicação do NIP. XVII. A qual de imediato solicitava tal informação ao Advogado e a prestava nos autos de acordo com o estipulado no artigo 8° do CPTA “Princípio da Cooperação e boa-fé processual” XVIII. E o lapso tinha sido corrigido de imediato. XIX. E desse modo se tinha evitado toda a tramitação posterior e os custos daí decorrentes. XX. Concluindo e em síntese a questão em apreço nos presentes autos, a que V.Exas são alheios é no mínimo estranha. XXI. Foi paga a Taxa de justiça, mas porque falta um número então não foi paga. XXII. Não se entende já que a mesma como afirmam as duas instâncias, foi paga e atempadamente. XXIII. Então se foi paga atempadamente não se compreende a Douta Decisão aqui recorrida. XXIV. Face ao exposto devem em nossa opinião ser revogadas as decisões recorridas e substituída por outra que releve o lapso e considere paga a taxa de justiça e o NIP indicado e provado documentalmente devendo os autos prosseguir a sua tramitação normal. XXV. As decisões recorridas violam artigo 20° e 203° da CRP, o artigo 8° do CPTA “Princípio da Cooperação e boa-fé processual”, a parte final do artigo 667° do CPC e o artigo 266° n° 2 do mesmo Código, o artigo 2° do ETAF, os artigos 476° e 467° n° 3 e 5 ambos do CPC, artigo 14 nº 3 do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro e artigo 23° n° 1, 24° n° 2 e 28º do CCJ e 125° do CPPT - nulidade da decisão. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso ser rejeitado, por não preencher os requisitos previstos no artº 150º do CPTA, pois que «…no caso sub judicie, a questão suscitada, referente a lapso no documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça, porque meramente pontual não concretiza tais postulados. Sendo certo que não tem a relevância jurídica necessária, nomeadamente por não ser de importância fundamental, considerando o relevo comunitário dos interesses em jogo e a complexidade das operações jurídicas, e não sendo de concluir que é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.» Desta questão prévia foram notificadas as partes (artº 704º do CPC), pronunciando-se quer a recorrida nos termos que constam de fls. 333 a 334, que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, quer a recorrente de fls. 335 a 337 para concluir nos seguintes termos: “Salvo melhor e Douto parecer de Vossas Excelências é opinião do ora recorrente que o recurso não deve ser rejeitado, já que a Douta Decisão de Vossas Excelências é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, ou seja, para que em todas as situações da qual como é o caso resulte evidente a qualquer pessoa um lapso no documento comprovativo do pagamento de taxas de Justiça, da qual resulta que o pagamento foi efectivamente e atempadamente realizado, mas apenas falta a indicação de um número por parte do banco (NIP), as partes devem ser convidadas a rectificar tal lapso no prazo de dez dias, com as legais consequências, não devendo ser desentranhado o articulado antes de ter sido formulado tal convite. Na verdade, quando existem evidentes lapsos de escrita, por acção ou por omissão, susceptíveis de afectar de forma insanável a marcha de um processo e a sua continuação, que podem ser facilmente corrigidos, devem as partes ser convidadas pelo M° Juiz a corrigir tais lapsos, com a cominação legal para a falta de resposta. Sendo que o lapso de escrita em apreço nos autos até foi de um terceiro o Banco que recebeu o pagamento da taxa de justiça, e no documento comprovativo não fez constar tal número (NIP). Deste modo se uma sentença mesmo após o trânsito em julgado pode ser corrigida no que concerne a lapsos de escrita por acção ou por omissão, por maioria de razão no caso em concreto devia ter sido a parte notificada para indicar o referido número. Mais, no caso dos autos a recorrente posteriormente juntou aos autos o alegado número em falta, o NIP e pediu a correcção de tal lapso de escrita do Banco mas sem sucesso, razão pela qual se ainda for possível vem pedir a Vossas excelência que seja corrigido tal lapso com as legais consequências, sendo certo que todos os intervenientes processuais tinham uma certeza que A TAXA DE JUSTIÇA FOI ATEMPADA E CORRECTAMENTE PAGA conforme consta dos autos. Deste modo se conclui que a questão em apreço: “Quando existem evidentes lapsos de escrita, por acção ou por omissão, susceptíveis de afectar de forma insanável a marcha de um processo e a sua continuação, que podem ser facilmente corrigidos, devem as partes ser convidadas pelo M° Juiz a corrigir tais lapsos, com a cominação legal para a falta de resposta” É uma questão que pela sua relevância jurídica reveste uma importância fundamental e a Douta Decisão de Vossas Excelências é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2 – O aresto recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: O ora recorrente veio apresentar a sua petição inicial de impugnação judicial de fls. 5 e segs dos autos, tendo, a final, indicado como valor da causa o de € 67.195,11; Em 30.11.2006, foi efectuado um pagamento de serviços multibanco, operação …, para a conta 0000000… - EUR - Conta à Ordem, entidade – … - I.G.F.P.J., utilizador BGJN …, referência …, montante: 311,50 EUR - conforme doc. de fls. 36 dos autos; A fls. 49 dos autos veio o M. Juiz do Tribunal “a quo” a proferir o seguinte despacho: «O documento de fls. 36 não com o n.° de identificação do processo (NIP). Por falta de NIP não, se pode associar ao processo. Tem de se considerar como uma situação em que não foi paga a taxa de justiça inicial. O pagamento da taxa de justiça inicial autoliquidada é condição de promoção da acção (art.° 23.° n.° 1 CCJ), atento o disposto nos artigos 28.° CCJ e 467.°, n° 3 a 5 CPC, determino o desentranhamento e devolução ao impugnante da p.i. e demais documentação anexa, ficando cópia nos autos». D) Com a data de entrada no TAF de Lisboa em 11.12.2006 foi remetida ao mesmo Tribunal a petição inicial de impugnação de fls. 5 e segs — cfr. doc. de fls. 3 e 4 dos autos. 3 – Antes do mais, importa apreciar se o presente recurso é admissível, questão esta, aliás, de conhecimento oficioso. Conforme resulta do requerimento de interposição do presente recurso excepcional de revista, a fls. 193 e como referimos supra, este vem interposto do acórdão do TCA Sul, de fls. 173 e segs., que indeferiu o pedido do recorrente de rectificação do acórdão do mesmo tribunal, de fls. 122 e segs. que, por sua vez, havia negado provimento ao recurso interposto do despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que havia ordenado o desentranhamento e devolução ao impugnante da p.i. e demais documentação anexa, por falta de prova do pagamento da taxa de justiça inicial. Estabelece, porém, o artº 667º, nº 2 do CPC, na redacção de então, que, “em caso de recurso, a rectificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à rectificação”. Por sua vez, dispõe o artº 670º, nº 2 do mesmo diploma legal que, “do despacho que indeferir o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma não cabe recurso. A decisão que deferir considera-se complemento e parte integrante da sentença”. Ora, sendo assim, não há que colocar-se aqui a questão da existência dos pressupostos a que se refere o artº 150º, nº 1 do CPTA, uma vez que o recurso não é admissível. 4 – Todavia e muito embora o predito requerimento não prime pela perfeição, da análise do mesmo parece resultar que o recorrente interpôs também recurso da decisão rectificanda, como o atestam o item nº 23 (“deste modo, dúvidas não existem de que as decisões proferidas das quais se formula o presente recurso (Ac. de 09-09-2008 e Ac. de 21-04-2009) são com o devido respeito formal e materialmente injustas face ao alegado e comprovado pagamento da taxa de justiça) e conclusão XXIV (“Face ao exposto devem em nossa opinião ser revogadas as decisões recorridas e substituída por outra que releve o lapso e considere paga a taxa de justiça e o NIP indicado e provado documentalmente devendo os autos prosseguir a sua tramitação normal”) da sua motivação do recurso. E a ser assim, como é, o presente recurso não pode deixar de prosseguir, já que e como vem sendo jurisprudência pacífica desta Secção do STA, o recurso de revista excepcional, previsto no artº 150º do CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário, isto face, até, ao princípio pro actione. Posto isto, estabelece o artº 150º, nº 1 do CPTA que “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no seu n.º 5. Por outro lado, tem vindo este Supremo Tribunal Administrativo a acentuar, repetidamente, que “quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva” (vide Acórdão desta Secção do STA de 24/5/05, in rec. nº 579/05). “Na mesma orientação, refere Mário Aroso, que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios”, cabendo ao STA “dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema”. Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss. O artigo 150.º do CPTA tem, desde logo, como primeiro pressuposto, a importância fundamental da questão por virtude da sua relevância jurídica ou social. E, como se assinala no citado aresto, a relevância jurídica “não é uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista”; e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. Por outro lado, “a melhor aplicação do direito” há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito” (Acórdão desta Secção do STA de 20/5/09, in rec. nº 295/09). Do que fica exposto, cabe apreciar se se verifica o requisito de admissibilidade do recurso por este ser claramente necessário para a melhoria da aplicação do direito. Com efeito, no caso dos autos e como também o reconhece a recorrente, foi ordenado o desentranhamento da petição inicial da impugnação judicial, uma vez que a falta de indicação do NIP na liquidação efectuada da taxa de justiça, consubstancia situação idêntica à falta de de pagamento da taxa de justiça. Entende, porém, a recorrente, pelas razões supra referidas, que o tribunal recorrido cometeu um erro ou lapso, subsumível ao disposto no artº 667º do CPC, o qual pretende, assim, ver rectificado, ou seja e em suma, que a falta de indicação do NIP tem origem num “lapso bancário relativamente ao documento comprovativo do pagamento…”, que “…tal lapso é um mero lapso de escrita por omissão do banco e como tal devia e deve ser considerado...Na verdade, tal elemento NIP é essencial à tramitação financeira do processo, mas não à sua tramitação jurídica...”. Mais acrescenta a recorrente que está provado que a taxa de justiça foi já paga, pagamento esse por todos reconhecido, nomeadamente pelos Mmºs Juízes Desembargadores e, “como os lapsos de escrita nomeadamente por omissão podem ser corrigidos a todo o tempo, o recorrente veio indicar o Nip - …, juntou aos autos o documento comprovativo e pediu que o lapso fosse relevado”. “Quando existem evidentes lapsos de escrita, por acção ou por omissão, susceptíveis de afectar de forma insanável a marcha de um processo e a sua continuação, que podem ser facilmente corrigidos, devem as partes ser convidadas pelo M° Juiz a corrigir tais lapsos, com a cominação legal para a falta de resposta”. Ora, por aqui se vê que se trata de questão que é manifestamente susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. 5 – Nestes termos, acorda-se em admitir o presente recurso de revista. Sem custas. Lisboa, 16 de Junho de 2010. – Pimenta do Vale (relator) – Brandão de Pinho – Jorge Lino.