4171/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 4171/00
Acórdão
Descritores: Intimação par a consulta de documentos, Entidade sem jurisdição sobre os, Documentos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c26ce37b57e860b080256a48004c62a0
Sumário
O êxito do pedido de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões depende, inter alia, da verificação de um requisito de natureza substantiva (ou condição de procedência), a saber: que a entidade requerida disponha de jurisdição sobre os procedimentos nos quais tais documentos se integre. Significa isto que, se do pedido formulado pelo requerente no procedimento administrativo, dos factos alegados e dos demais elementos probatórios resultar que a entidade demandada não dispõe de tal jurisdição, o pedido terá necessariamente que ser rejeitado, já que o dever e o poder de "facultar a consulta de documentos ou processos e passar certidões" pressupõe a verificação dessa condição de procedibilidade do pedido. A simples invocação das qualidades de accionista e de contribuinte não têm, por si só, a virtualidade de conferir ao requerente um interesse legítimo atendível para requerer, nos termos do art.º 64.º, n.º l, do CPA, a consulta de documentos relativos a contratos celebrados entre outros accionistas da mesma sociedade a que o próprio requerente pertence.