9631000 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9631000
ACORDAO
Descritores: Empréstimo, Consumo pessoal, Nulidade do contrato, Responsabilidade civil, Avalista
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020641
Nr Documento: RP199702139631000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb8f801e1e303ba08025686b0066e98e
Sumário
I - Se as irregularidades e omissões ocorridas num contrato de empréstimo ao consumo titulado por livrança o tornam nulo nas relações imediatas, não afastam a responsabilidade do avalista pelo seu cumprimento.