0051086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0051086
Acórdão
Descritores: Interpretação do testamento, Testamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009188
Nr Documento: RL199301210051086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84a37e43e8cdad088025680300015beeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051086.EF
Sumário
Tendo o falecido patrão disposto a favor da sua empregada doméstica, em testamento, da quantia de um milhão de escudos, mas acrescentando que "ela permaneceu fielmente ao meu serviço há cerca de dois anos" e que "se à data do meu falecimento estiver ao meu serviço, da mesma maneira carinhosa e eficaz" a interpretação desse clausulado há-de fazer-se nos termos do artigo 2187 do C. Civil, observando-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador e com o contexto do testamento. É admitida prova complementar, mas não surtirá efeito a vontade do testador que não tenha no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. Tal cláusula não é, em si, contrária à lei ou atentória dos bons costumes.