9411025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9411025
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Aplicação da lei no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015355
Nr Documento: RP199507129411025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89f32b3aabe0cefc8025686b0066b369CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411025.60
Sumário
I - O regime da prescrição do procedimento criminal estatuído em lei nova é aplicável retroactivamente em bloco quando seja mais favorável. O regime de prescrição integra o prazo, o seu processo de contagem e as causas de suspensão e de interrupção. Só a sentença com trânsito em julgado obsta à aplicação da lei nova retroactiva.