9310684 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9310684
Acórdão
Descritores: Inpugnação de paternidade legítima, Propositura da acção, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002392
Nr Documento: RP199311049310684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90ba844b1ff82b478025686b006672bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310684.E0
Sumário
A acção de impugnação de paternidade prevista no artigo 1842 nº 1 do Código Civil é imperativamente instaurada contra o pai e o filho (artigo 1846 nº 1 do mencionado Código), devendo ser nomeado curador especial ao filho quando este for menor não emancipado (artigo 1846 nº 2). O prazo de 2 anos, estabelecido no citado artigo 1842 nº 1 alínea b), conta-se a partir do nascimento (facto biológico).