99S184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 99S184
Acórdão
Descritores: Alçada, Recurso, Admissibilidade, Recurso de agravo, Processo de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038341
Nr Documento: SJ199907130001844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47996d745948f9a680256a2500356e3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S184.17
Sumário
A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior. O despacho liminar do relator também não é definitivo, podendo ser modificado pela conferência. Da decisão proferida pela Relação no recurso interposto do despacho de indeferimento liminar em causa de valor inferior à alçada da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mas, do despacho de indeferimento liminar, há sempre recurso para a Relação. Não se prevê, no artigo 754º, nº 2 do C.P.Civil, a possibilidade de recurso do acórdão da Relação fora dos casos admitidos em termos gerais e, designadamente, de acórdão da Relação proferido numa causa de valor inferior à da alçada deste tribunal. Tal preceito legal traduz uma excepção à excepção de não ser admissível recurso do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido, a decisão proferida na primeira instância. O recurso de agravo regulado no Código de Processo do Trabalho abrange o agravo interposto na segunda instância, não se verificando, a esse propósito, caso omisso na lei que justifique o recurso à legislação processual civil.