083267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 083267
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Estabelecimento comercial, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019297
Nr Documento: SJ199305180832671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67c34bef1fec5c81802568fc003a5ad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083267.51
Sumário
A resolução judicial do contrato de arrendamento do local onde se encontrava instalado determinado estabelecimento comercial, em nada afecta a penhora que, sobre o mesmo estabelecimento pendia, antes de ser decretada tal resolução.