071111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071111
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Prescrição, Prazo, Dano
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008442
Nr Documento: SJ198311150711111
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5dd7045f0e72d67802568fc003a4376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071111.FE
Sumário
A obrigação de indemnizar compreende toda a extensão do prejuízo sofrido pelo lesado. O que significa que a Lei tutela a segurança integral, total, completa, global dos danos, lesões e prejuízos sofridos ou consequências motivadas, e não é aceitável, nem configurável indemnizar o lesado apenas de parte dos seus danos e prejuízos, destrinçando aqueles a que possa atribuir-se prazo de prescrição mais curta doutros de duração mais longa. Em direito civil o prazo de prescrição aplicável será um só e, dentro dele, se irão reparar todas todas as lesões, prejuízos e danos causados. A regra da prescrição do direito de total reparação civil, pela extensão integral dos danos, está marcada no artigo 498, n. 1, do Código Civil, que lhe fixou um prazo normal, geral, de três anos, e só o prazo - e não a extensão do direito - é que pode ser alargado pela regra do seu número terceiro. Assim, enquanto não expirar, por prescrição, o direito de indemnização, esta terá que reparar, sem distinção, todos os danos ou lesões causados pelo mesmo responsável.