9650470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9650470
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Pedido, Condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019891
Nr Documento: RP199611199650470
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a9327473aba1fa08025686b0066e1d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650470.0B
Sumário
I - Nos processos tutelares cíveis, de jurisdição voluntária é admitida a condenação em quantia superior ao pedido, sem que tal constitua qualquer nulidade.