013912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013912
ACORDAO
Descritores: Primeiro provimento, Lista provisoria, Reclamação, Acto definitivo, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Figueiredo , Rafael
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/14.
Nr Convencional: JSTA00008840
Nr Documento: SA119800508013912
Data de Entrada: 09/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a863a60a2df66c7802568fc00387ae0
Sumário
E insusceptivel de recurso contencioso o despacho que recaiu sobre reclamação de lista provisoria relativa a primeiros provimentos que so assumiu o caracter definitivo por despacho que posteriormente a aprovou.
