14772A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 14772A
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Entrega de terras para exploração, Unidade colectiva de produção, Anulação do acto recorrido, Falta de fundamentação, Vicio de forma, Incidente, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Ucp Agricola Unidade dos Trabalhadores Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00028756
Nr Documento: SA11990030214772A
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c77ab6f8d2fa781802568fc0037aa68
Sumário
Executado um acordão deste Supremo com a entrega de terras a uma UCP, em virtude de ter sido anulado por vicio de forma - falta de fundamentação - o despacho que lhas retirara, deve ser dado por findo o incidente de execução, no qual não pode ser apreciada a legalidade de um Despacho posterior que novamente retirou as mesmas terras a mesma UCP.
