010446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010446
ACORDAO
Descritores: Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Representante da fazenda publica, Legitimidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sointal-soc Iniciativas Turisticas Algarvias Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032252
Nr Documento: SA219910227010446
Data de Entrada: 07/12/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe69ba6ffe46bd29802568fc0037f34f
Sumário
Entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei de Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.
