Quem foi o relator do acórdão 010446?

Entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei de Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.

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Acórdãos
010446

Metadados do documento

Processo

010446

Data

27/02/1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010446DGSI

Data

27/02/1991

Relator

Girão Cardoso

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Sointal-soc Iniciativas Turisticas Algarvias Sa

Descritores

Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais Representante da fazenda publica Legitimidade

Objeto

SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00032252

Nr Documento

SA219910227010446

Data de Entrada

07/12/1988

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT.

Nível Privacidade

010446

Supremo Tribunal Administrativo•27 de fevereiro de 1991

Metadados do documento

Processo

010446

Data

27/02/1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010446DGSI

Data

27/02/1991

Relator

Girão Cardoso

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Sointal-soc Iniciativas Turisticas Algarvias Sa

Descritores

Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais Representante da fazenda publica Legitimidade

Objeto

SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00032252

Nr Documento

SA219910227010446

Data de Entrada

07/12/1988

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei de Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART124 ART127.
LPTA85 ART131 N3.