037813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 037813
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso, Dever legal de decidir, Acto normativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050677
Nr Documento: SA119980625037813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61b9229c84bf2b5f802568fc0039c31fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037813.BA
Sumário
O indeferimento tácito pressupõe que a Autoridade a quem é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão do Requerente. Não há dever legal de decidir se tal pretensão é dirigida à emissão de acto normativo, designadamente uma Portaria. Neste caso o silêncio não é de molde a configurar uma situação de indeferimento tácito. Para que se possa presumir o indeferimento tácito é necessário que a Autoridade Recorrida tenha por isso, o dever legal de decidir o caso concreto, através da prática de um acto administrativo. Ou seja, é necessário que um órgão da Administração seja instado a tomar uma decisão que vise produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. Carece de objecto, o recurso contencioso, baseado em presunção de indeferimento inexistente devendo ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição (cfr. parágrafo 4, do art. 57 do R.S.T.A.).