97B307 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B307
ACORDAO
Descritores: Excepção dilatória, Excepção peremptória, Acção de preferência, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032906
Nr Documento: SJ199711130003072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1e5723b6726afd3802568fc003b7249
Sumário
Havendo sido decidido no saneador relegar para a decisão final o conhecimento da excepção dilatória da ilegitimidade dos autores para a acção de preferência, não pode no mesmo despacho conhecer-se da excepção peremptória da caducidade da acção, pois o conhecimento das excepções dilatórias precede o conhecimento das excepções peremptórias.