000652 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000652
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Caducidade do contrato de trabalho, Suspensão de contrato de trabalho, Militar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002204
Nr Documento: SJ198406220006524
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31438f4679b7693b802568fc003ba88fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000652.40
Sumário
O contrato de trabalho a prazo só caduca se ocorrer impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho. Sendo o trabalhador chamado a prestação de serviço militar obrigatório, o contrato de trabalho a prazo suspende-se durante tal prestação, devendo, findo ela, a entidade patronal recebe-lo ou pagar-lhe a indemnização referida no artigo 4, n. 1 do Decreto-Lei n. 781/76, de 22 de Outubro.