0073141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0073141
Acórdão
Descritores: Caixa de crédito agrícola mútuo, Dissolução, Legitimidade do ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013780
Nr Documento: RL199401250073141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e66e480d4a7644c8025680300021e82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073141.A6
Sumário
O Ministerio Público não tem legitimidade para pedir a dissolução, por violação do disposto no artigo 26 do DL 231/82 de 17/6, de uma Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.