Quando foi proferido o acórdão 036692?

O acórdão foi proferido em 06 de outubro de 1982.

Acórdão STJ (1982) — Homicidio involuntario, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 036692?

Negado provimento. A amnistia do artigo 2, alinea d1), da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, não abrange o crime de homicidio involuntario qualificado previsto no artigo 59 do Codigo da Estrada.

Acórdão

036692

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de outubro de 1982
Relator: Jose Luis Pereira

RecursoPenal

Homicidio involuntarioAmnistiaAcidente de viaçãoCulpa grave

Sumário

A amnistia do artigo 2, alinea d1), da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, não abrange o crime de homicidio involuntario qualificado previsto no artigo 59 do Codigo da Estrada.

Texto integral não disponível

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