073/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 073/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20272
Nr Documento: SA220160331073
Data de Entrada: 19/01/2016
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f0b8c1febdd8d9480257f8d0036608d
Sumário
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se tem aplicação o regime de alargamento do prazo de caducidade estabelecido no nº 5 do art. 45º da LGT a liquidações de IVA resultantes de correcções efectuadas pela AT, por ter sido detectada a dedução indevida desse imposto em relação a facturas, indiciariamente falsas, quando, relativamente a estes factos foi instaurado inquérito criminal contra a sociedade emitente daquelas facturas, mas em que a impugnante, alegada beneficiária dos serviços alegadamente prestados pela emitente das facturas, não foi constituída arguida, por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objectivo (transpondo os limites do caso concreto aqui em apreciação).
Texto
Acordam na formação a que se refere o nº 1 do art. 150º do CPTA, da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 24/9/2015, no processo que aí correu termos sob o nº 8523/15. Invoca que a revista deve ser admitida, porquanto a questão de fundo objecto de pedido de apreciação jurisdicional é uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, pois que: — A questão que se pretende ver melhor analisada pelo tribunal "ad quem" no presente recurso, radica na não aplicação do regime de alargamento do prazo de caducidade previsto no nº 5 do art. 45° da LGT, às liquidações adicionais de IVA de 2003 resultantes de correções efetuadas pela AT, por ter sido detectada a dedução indevida de IVA relativo a facturas que indiciavam ser falsas, quando, quanto a estes factos, foi instaurado processo de inquérito criminal na Divisão de Processos Criminais Fiscais (DPCF) da Direção de Finanças de Lisboa (DFL) [n° 108/2008.4 IDLSB]. Entende, a Fazenda Pública que o acórdão recorrido procedeu a uma incorreta interpretação do nº 5 do art. 45° da LGT — em clara violação de lei substantiva —, uma vez que decorre, claramente, da referida norma, que esta deve aplicar-se quando a liquidação resulta de «... factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal (...)» Tal questão, assume relevância jurídica ou social aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo da interposição do presente recurso a possibilidade de melhor aplicação do direito tendo como escopo a uniformização do mesmo direito, dado que esta questão tem uma capacidade de se repetir num número indeterminado de casos futuros. Na verdade, aquela questão assume particular relevância jurídica ou social atenta, não só, a natureza da mesma, mas, também, pelo facto de esta transcender a própria natureza do caso em concreto, com o que fica evidente a necessidade uma melhor aplicação do direito neste e em outros casos que têm forte probabilidade de vir a acontecer, sendo certo, por outro lado, que a resposta a dar a essa questão importa a um leque muito alargado de interessados. In casu, o presente recurso é absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o acórdão aqui em crise incorre em erro de interpretação ou de determinação da norma aplicável [art. 45° n° 5 da LGT], sendo certo que, o erro de julgamento é gerador da violação de lei substantiva. Assim, tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica em si, mas também pelo facto de se mostrar assaz pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa se pronuncie, de forma uniforme, sobre a matéria, resulta necessária a intervenção desse STA, a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista. Razão por que se crê estarem presentes — no que à questão dos autos concerne — os requisitos necessários à admissibilidade do recurso previsto no art. 150° do CPTA devendo, por isso, o presente recurso ter seguimento. 1.3. E alega, em seguida, quanto ao mérito do recurso, formulando também as respectivas Conclusões: O acórdão recorrido incorre em erro de julgamento ao fazer, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação do art. 45° n° 5 da LGT, em clara violação de lei substantiva, pelo que, no nosso entendimento, não deve manter-se, sendo, a admissão deste recurso de revista, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A liquidação de IVA, aqui impugnada, resultou do facto de a Impugnante ter procedido à dedução de IVA relativo a facturas que indiciavam ser falsas; Tendo em conta a existência dos referidos indícios - passíveis de configurar a prática de crime de natureza fiscal [in casu, de fraude fiscal tipificada no art. 103° do RGIT] foi instaurado processo de inquérito [n° 108/2008.4 IDLSB] contra a emitente das faturas [a B…………] na DPCF da DFL, onde se incluíam os factos praticados pela A……….., em crise neste processo de impugnação; A Impugnante não foi constituída arguida naquele processo, até porque, no decorrer das investigações, se verificou que a vantagem patrimonial obtida seria inferior a € 15.000,00 [logo, nos termos do n° 2 do art. 103° do RGIT, o facto não seria punível a título de crime], bem como porque, por despacho de 18 de junho de 2012 do DCIAP, o processo de inquérito viria a ser arquivado; Do n° 5 do art. 45° da LGT, retira-se que a possibilidade de alargamento do prazo de caducidade - prevista no n° 1 do mesmo artigo - depende, somente, de se saber se a liquidação em causa tinha como fundamento factos relativamente aos quais havia sido instaurado inquérito criminal; Na verdade, o n° 5 do art. 45° da LGT não exige que haja constituição de arguido das partes envolvidas nos factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, razão pela qual, faz salvaguardar, ainda assim, o alargamento do prazo de caducidade, mesmo que se decida pelo arquivamento do processo do inquérito criminal; A previsão da norma supra citada, refere-se, expressamente, a: "... factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal...", não exigindo que no mesmo procedimento haja, o indiciado, sido constituído arguido, bastando-se, aquela previsão normativa, com a coincidência do objecto factual; Ora, para que se alargue o prazo de que dispõe a AT para liquidar a dívida tributária, nos termos do art. 45° n° 5 da LGT, é forçoso que se configure um acto passível de procedimento judicial repressivo impeditivo do anterior correcto apuramento do montante dessa dívida dentro do prazo normal, sendo indiferente que no correspondente processo-crime não venha, posteriormente, a ser proferida condenação; Assim, não passa a ser intempestiva a liquidação efetuada ao abrigo daquela disposição, só porque, mais tarde, o Juiz (ou o Procurador) do processo-crime julgou que os actos provados neste processo integram matéria apenas passível de procedimento contra- ordenacional; Porém - e isto é inquestionável -, dá lugar a alargamento do prazo de caducidade nos termos do n° 5 do art. 45° da LGT; Em suma e salvo o devido respeito, entende-se que o tribunal a quo falhou no seu julgamento quando considerou, erradamente, que o disposto no nº 5 do art. 45° da LGT, ou seja, a possibilidade de alargamento do prazo de caducidade não se aplica à liquidação de IVA de 2003 impugnada, uma vez que esta mesma liquidação resulta somente de factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «A recorrente, Fazenda Pública, vem interpor recurso excepcional de revista, do acórdão do TCAS, de 24 de Setembro de 2015, proferido a fls. 136/142, que julgou improcedente recurso jurisdicional interposto de sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, no entendimento de que se mostra caducado o direito de liquidar o IVA de 2003, uma vez que a recorrida só foi notificada da liquidação em Fevereiro de 2010, e, no caso, não tem aplicação o prazo especial de caducidade previsto no artigo 45º/5 da LGT, uma vez que resulta do probatório que não foi instaurado inquérito criminal contra a impugnante A…………, nem a mesma foi constituída arguida nos inquéritos criminais instaurados contra a B………………, sociedade emitente das alegadas facturas falsas à impugnante. A recorrente produziu alegações, tendo concluído nos termos de fls. 163/165. A recorrida, A………, Lda., não contra-alegou. Nos termos do estatuído no artigo 150º/1 do CPTA o recurso excepcional de revista ali regulado só é admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. É jurisprudência reiterada ((1) Acórdãos do STA, de 14 de Setembro de 2011, 16 de Novembro de 2011 e 12 de Janeiro de 2012, proferidos nos recursos números 0387/11, 0740/11 e 0899/11, disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt.) da SCT deste STA que: O recurso de revista excepcional regulado no artigo 150° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas antes limitada, de modo a que funcione como uma válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou que, por mor dessa questão, a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim sendo, este tipo de recurso só se justifica se estamos perante questão que é, manifestamente, susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando se está perante uma questão pontual e puramente individual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico e não reveste uma importância fundamental do ponto de vista social, e quando não se invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente sobre a questão, tornando necessária a sua clarificação de forma a obter a melhor aplicação do direito, nem se invoca ou vislumbra que tenha ocorrido um erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida” ((2) Acórdão do STA, de 21 de Março de 2012-P. 084/12, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt). “...o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intrincado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas. Por outro lado, a clara necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em materiais de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso.” ((3) Do acórdão do STA, de 9 de Outubro de 2013-P. 0185/13, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) A questão que a recorrente pretende ver reapreciada pelo STA consubstancia-se em saber se tem aplicação o regime de alargamento do prazo de caducidade estatuído no artigo 45º/5 da LGT a liquidações de IVA resultantes de correcções efectuadas pela AT, por ter sido detectada a dedução indevida de imposto relativo a facturas, indiciariamente, falsas, quando quanto a estes factos foi instaurado inquérito criminal na Divisão de Processos Criminais Fiscais (DPCF), da Direcção de Finanças de Lisboa, contra a sociedade emitente das facturas, no qual a impugnante, alegada beneficiária dos serviços, alegadamente prestados pela emitente das facturas não foi constituída arguida. Ressalvado melhor juízo, verificam-se os requisitos de admissão do recurso de revista excepcional. De facto, parece estarmos perante uma questão-tipo que fundamenta a admissão do recurso excepional de revista. Estamos perante questão com clara relevância jurídica e social, de importância fundamental, e com evidente capacidade de expansão da controvérsia para além do caso concreto. Por outro lado, a interpretação que o tribunal recorrido faz do normativo do artigo 45º/5 da LGT parece não ter na letra da lei a menor correspondência, pois que a lei apenas exigirá que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal e não que seja instaurado inquérito criminal contra o sujeito passivo do tributo liquidado e que o mesmo seja constituído arguido, pelo que a admissão da revista se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Termos em que deve ser admitido o recurso.» 1.6. Corridos os vistos, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados os factos constantes do Probatório inserto na Fundamentação de Facto do acórdão recorrido e para os quais ora também se remete. 3.1. Por sentença proferida em 14/7/2014 no Tribunal Tributário de Lisboa, foi julgada procedente a impugnação judicial deduzida por A………………. Lda., com os demais sinais dos autos, contra a liquidação oficiosa de IVA e respectivos juros compensatórios relativos ao ano de 2003, operada no seguimento de uma acção de inspecção àquela sociedade, e na qual foram efectuadas correcções aritméticas no montante de 18.053,02 Euros. Dessa sentença do TT de Lisboa a Fazenda Pública interpôs recurso para o TCA Sul que, por acórdão de 24/9/2015 (fls. 136/142), lhe negou provimento, com a fundamentação que, no essencial, é a seguinte: «O art. 45º nº 5 da L.G.T., introduzido pela Lei 60-A/2005, de 30/12 (sendo aplicável aos prazos de caducidade em curso, como é o caso dos autos - cfr. art. 57º nº 2 da Lei 60-A/2005, de 30/12), consagra um vector de alargamento do prazo de caducidade do direito a liquidação, quando o acto tributário em causa derivar de factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, alargamento este que tem como termo final o arquivamento ou trânsito em julgado da sentença exarada em processo criminal, acrescido de um ano. Por outras palavras, o alargamento do prazo de caducidade em causa só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos (cfr. ac. S.T.A. – 2ª Secção, 1/10/2014, rec. 178/14; ac. T.C.A. Sul – 2ª Secção, 16/4/2013, proc. 5721/12; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª edição, Lisboa, Encontro da Escrita Editora, 2012, pag. 366). No caso "sub judice", conforme vinca o Tribunal "a quo", não se encontra provado nos autos que contra a sociedade impugnante/recorrida tenha sido instaurado qualquer inquérito criminal, nem que esta tenha sido constituída arguida nos inquéritos criminais instaurados contra a sociedade "B………….., Lda." (cfr. matéria de facto não provada). Atento o referido, o prazo de caducidade do direito à liquidação em causa nos autos é de quatro anos, cujo cômputo deve ser efectuado nos termos do art. 45º, nº 4, da L.G.T. Ora, as liquidações objecto dos presentes autos foram notificadas à sociedade impugnante/recorrida em Fevereiro de 2010 (cfr. nº 5 do probatório). Nestes termos, aquando da notificação dos actos tributários em causa há muito havia ocorrido o termo final do prazo de caducidade do direito à liquidação de quatro anos supra definido.» 3.2. Discordando, a recorrente Fazenda Pública interpõe o presente recurso excepcional de revista, no entendimento de que se verificam os respectivos requisitos de admissibilidade (art. 150º do CPTA), porquanto a questão de fundo objecto de pedido de apreciação jurisdicional se reveste de importância fundamental, dada a sua relevância jurídica e social, e porquanto a admissão do recurso é também claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Há, então, que apreciar se o recurso é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.3. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar (e disso dão conta ambas as partes) a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.),também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.4. No caso, a recorrente pretende ver reapreciada pelo STA a questão de saber se tem aplicação o regime de alargamento do prazo de caducidade estabelecido no nº 5 do art. 45º da LGT a liquidações de IVA resultantes de correcções efectuadas pela AT, por ter sido detectada a dedução indevida desse mesmo imposto em relação a facturas, indiciariamente falsas, quando, relativamente a estes factos foi instaurado inquérito criminal [na Divisão de Processos Criminais Fiscais (DPCF), da Direcção de Finanças de Lisboa], contra a sociedade emitente daquelas facturas, inquérito esse em que a impugnante, alegada beneficiária dos serviços alegadamente prestados pela emitente das facturas, não foi constituída arguida. Ora, esta questão, para além de convocar a apreciação de diversos regimes potencialmente aplicáveis, também revela capacidade de expansão da respectiva controvérsia para além do caso dos autos, configurando-se, assim, como “questão tipo” cuja solução pode contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação em casos similares. Trata-se, na verdade, de questão que se autonomiza e releva, independentemente do caso concreto dos autos, em termos gerais, reconduzindo-se, portanto, como bem salienta o MP, a uma questão de clara relevância jurídica e social de importância fundamental e em que a utilidade da respectiva decisão extravasa os limites da situação específica relativa às partes envolvidas no litígio. Acrescendo também eventuais dificuldades no que respeita à interpretação que o tribunal recorrido faz do disposto no nº 5 do art. 45º da LGT, no sentido de o alargamento do prazo de caducidade do direito a liquidação depender de o acto tributário em causa derivar de factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal e não de factos relativamente aos quais seja instaurado inquérito criminal contra o sujeito passivo do tributo liquidado e ele seja constituído arguido. Discrepância que, neste âmbito, suportará o reconhecimento da utilidade de intervenção do STA, com vista a pronúncia que possa servir e contribuir para uma melhor aplicação do direito. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em admitir a presente revista excepcional. Sem custas. Lisboa, 31 de Março de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.