087317 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em acção que admita articulados e antes de terminada a respectiva fase, o pedido de apoio judiciário para dispensa de preparos e do pagamento de custas, quando formulado em requerimento autónomo, não deve ser aceite nem importa a suspensão da instância ou de algum prazo em curso. II - A acção executiva admite articulados, os quais, inseridos nos embargos de executado, se reconduzem a uma fase normal da execução. III - O pedido de apoio judiciário, formulado pelo executado na própria execução, não funciona como meio de provocar a suspensão do prazo para dedução dos embargos.