0049872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0049872
Acórdão
Descritores: Obras de conservação ordinária, Obrigações recíprocas, Princípio da proporcionalidade, Abuso de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027865
Nr Documento: RL199711270049872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/704976446f1865c28025691c0049c33eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0049872.FC
Sumário
Há que tomar em consideração a exigência da proporcionalidade entre a obrigação do senhorio de realizar as prestações de facere, destinadas a assegurar ao arrendatário o gozo da coisa e a renda paga por este. Não existe equivalência de atribuições patrimoniais se o arrendatário exige ao senhorio que faça obras, quando: não existe qualquer equivalência entre o custo de obras pretendidas pelo arrendatário e a exiguidade da renda que paga. o arrendatário não tomou a providência que poderia, pessoalmente, ter tomado para evitar, durante anos, o agravamento das eficiências e do custo das obras. Nesses casos de inexistência da equivalência das atribuições patrimoniais é ilegítimo o direito dos arrendatários na sua revindicação, tendo em conta o manifesto excesso dos limites, imposto pela boa-fé e pelo fim económico- - social desse direito (artigo 334 CCIV).