072508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 072508
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016019
Nr Documento: SJ198504180725082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e708c512220c115802568fc003a4673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072508.D6
Sumário
Da assinatura da proposta para seguro pelo proposto-segurado e da sua entrega, por este, ao mero angariador de seguros, não mais resulta, quanto àquele que manifestou a sua vontade em se sujeitar ao clausulado na proposta, e, quanto à seguradora, que ficou a forte expectativa de que venha a obrigar-se nos termos do mesmo clausulado. Como contrato bilateral que é - o de seguros - só pode considerar-se realizado com o enlace de vontades do segurado e seguradora. Tal enlace de vontades só poderá ter-se como operado quando da entrega da proposta, assinado pelo proposto segurado, na Delegação da Companhia Seguradora, onde exista representante desta autorizado a aceitar as propostas de seguros.