003167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003167
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Processo disciplinar, Sanção, Infracção disciplinar, Onus da prova, Insuficiencia da materia de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012749
Nr Documento: SJ199110300031674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/496e56723e88e247802568fc0039f802CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003167.A8
Sumário
A sanção disciplinar laboral representa um incidente anormal no desenvolvimento da relação de trabalho introduzido pela entidade patronal. Portanto, cabe a esta o onus da prova da ocorrencia das circunstancias facticas que legitimam o seu comportamento. Dada a natureza primitiva da acção disciplinar, o que implica a presunção da inocencia do culpado, são inaplicaveis os artigos 342 e seguintes do Codigo Civil sobre o onus da prova.