000719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000719
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Instalação de estabelecimento industrial, Ultramar, Tribunal pleno, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000151
Nr Documento: SAP19540128000719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78f1679870596c4e802568fc0037fc87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:000719.D6
Sumário
O tribunal pleno, como tribunal de revista, não pode deixar de basear-se na materia de facto dada como provada na secção, desde que se não verifique o caso excepcional do paragrafo 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. Se o Decreto n. 26509, de 11 de Abril de 1953, que regula a instalação de estabelecimentos industriais no ultramar, não estabelecer qualquer sanção para o não cumprimento das condições impostas na autorização, não e licito concluir pelo absurdo de ficar o interessado livre de as cumprir ou não, e ha que recorrer ao regime juridico estabelecido na lei geral, e portanto a Lei n. 1956, de 17 de Maio de 1937.