000719 - Supremo Tribunal Administrativo

O tribunal pleno, como tribunal de revista, não pode deixar de basear-se na materia de facto dada como provada na secção, desde que se não verifique o caso excepcional do paragrafo 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. Se o Decreto n. 26509, de 11 de Abril de 1953, que regula a instalação de estabelecimentos industriais no ultramar, não estabelecer qualquer sanção para o não cumprimento das condições impostas na autorização, não e licito concluir pelo absurdo de ficar o interessado livre de as cumprir ou não, e ha que recorrer ao regime juridico estabelecido na lei geral, e portanto a Lei n. 1956, de 17 de Maio de 1937.