3945/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 3945/01
Acórdão
Descritores: Nomeação de patrono
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/46e7e34bf17617e780256b0c005c99ae
Sumário
Quem, à data do pedido de nomeação de patrono, é titular de património imobiliário (60 prédios urbanos) e detém a qualidade de administrador e sócio em 11 sociedades, não desconhece a falta de fundamento da alegação de carências económicas para o apoio judiciário peticionado, na medida em que se trata de circunstâncias do foro pessoal. A inveracidade de tais circunstâncias de facto integra o juízo de desvalor de acção por actuação dolosa no domínio da litigância de má-fé previsto no artº 456º nºs. l e 2 a) CPC e punível com multa de 2 (duas) a 110 (cento e dez) UC pelo artº 102º a) do CCJ, cumprindo sancionar o caso concreto uma vez ponderadas todas as circunstâncias, entre as quais, o nível de capacidade económica do requerente e o grau de ilicitude e lê culpa demonstradas como litigante de má-fé por exercício indevido do direito de acção.