0038722 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É válido o contrato de promessa de compra e venda de uma fracção autónoma que seja bem comum do casal quando o contrato se ache assinado pelo promitente comprador e só pelo promitente vendedor que seja casado segundo o regime da comunhão de bens. II - Falecido o promitente vendedor e recusando-se o seu cônjuge, não signatário do contrato, a outorgar na escritura de compra e venda, não é legalmente possível o recurso à execução específica desse contrato.