013761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 013761
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Poder disciplinar, Gremio dos armazenistas e exportadores de azeite, Prescrição do procedimento disciplinar, Ordem de conhecimento de vícios
Recorrente: Antonio Correia da Silva & Comp Lda
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECÇÃO DO IAPO DE 1979/06/04.
Nr Convencional: JSTA00002560
Nr Documento: SA119840202013761
Data de Entrada: 04/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d0c46a36438a271802568fc00381f65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013761.97
Sumário
O recurso contencioso, de harmonia com a doutrina do artigo 279, alinea e), do Codigo Civil, pode ser interposto ate ao primeiro dia util depois de ferias, sem embargo do disposto no artigo 2, n. 1, do Dec-Lei 256-A/77. Os comerciantes inscritos no Gremio dos Armazenistas e Exportadores de Azeite, apos a extinção deste organismo, ficaram sujeitos ao poder disciplinar do IAPO. No caso de prescrição do procedimento disciplinar, a apreciação do vicio de violação de lei de fundo precede, excepcionalmente, a do vicio de forma.