Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

013761

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1984
Relator: Oliveira Matos

Instituto do azeite e produtos oleaginososPrazo de recurso contenciosoContagem de prazoPoder disciplinarGremio dos armazenistas e exportadores de azeitePrescrição do procedimento disciplinarOrdem de conhecimento de vícios

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 23255 DE 1968/03/04 N5.
DL 48315.
DL 41204 DE 1957/05/24 ART29 ART46 ART47 ART48 ART51 ART53.
DL 426/72 ART3 N1 M.
DL 551/76 DE 1976/07/13.
EDF43 ART2 ART3.
CCIV66 ART279 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
CADM40 ART363 N1.
DL 32200 ART7.
DL 443/74 DE 1974/09/12 ART2 N1.
DL 462/72 DE 1972/10/31 ART2 A B ART18 N1 N2.
CONST76 ART293 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/10/14 IN AD N253 PAG29.

Sumário

I- O recurso contencioso, de harmonia com a doutrina do artigo 279, alinea e), do Codigo Civil, pode ser interposto ate ao primeiro dia util depois de ferias, sem embargo do disposto no artigo 2, n. 1, do Dec-Lei 256-A/77.

II- Os comerciantes inscritos no Gremio dos Armazenistas e Exportadores de Azeite, apos a extinção deste organismo, ficaram sujeitos ao poder disciplinar do IAPO.

III- No caso de prescrição do procedimento disciplinar, a apreciação do vicio de violação de lei de fundo precede, excepcionalmente, a do vicio de forma.

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