9620291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9620291
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Deliberação social, Deliberação da assembleia geral, Aumento de capital
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019343
Nr Documento: RP199610019620291
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e04e1b478c55737c8025686b0066dce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620291.A8
Sumário
O artigo 224 do Código das Sociedades Comerciais estabelece dois diferentes regimes de deliberação dos contitulares e de eficácia das deliberações relativamente à sociedade na qual o representante comum vai exercer os direitos dos contitulares. No caso de divergência entre a deliberação tomada pelos contitulares e a actuação do representante comum, perante a sociedade, eficaz é esta última, pois a deliberação dos contitulares nenhuma eficácia tem para com a sociedade. O reflexo da desobediência do representante comum aparece apenas entre eles e os contitulares da quota, fornecendo a estes possível justa causa para a destituição e, se for caso disso, para reclamar indemnização. Relativamente às deliberações que tenham por objecto a extinção, alienação ou oneração da quota, aumento das obrigações, renúncia ou redução dos direitos dos sócios, caso em que é exigido o consentimento de todos os contitulares e em que a deliberação é eficaz em relação à sociedade. Em abstracto, despida das condições em que é votada, a deliberação de aumento do capital social de uma sociedade por quotas não pode considerar-se como um acto que aumente as obrigações dos contitulares, traduza renúncia aos seus direitos ou represente uma redução desses direitos.