0001632 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Em providência cautelar não especificada, não se pode repetir nos embargos fundamentos de teor idêntico aos do agravo, sob pena de se estar, contraditoriamente, a decidir a mesma questão em instâncias de grau diferente, também com perda para a economia processual, a celeridade dos actos, a autonomia das decisões e a especifidade dos meios processuais empregues.