0264353 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0264353
Acórdão
Descritores: Transporte ferroviário, Transporte sem título
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030201
Nr Documento: RL199101230264353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e8a92092421db2b80256803000466f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0264353.CE
Sumário
- A situação do passageiro encontrado sem bilhete ou com bilhete não válido para o percurso que efectua ou para o combóio que utiliza, muito embora não esteja prevista no REPCF aprovado pelo DL 39780 de 21/8/54 está prevista no art. 14 da Portaria n. 403/75 com a redacção da Portaria n. 1116/80, que prevê a aplicação de multa pela contravenção praticada.