0264353 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A situação do passageiro encontrado sem bilhete ou com bilhete não válido para o percurso que efectua ou para o combóio que utiliza, muito embora não esteja prevista no REPCF aprovado pelo DL 39780 de 21/8/54 está prevista no art. 14 da Portaria n. 403/75 com a redacção da Portaria n. 1116/80, que prevê a aplicação de multa pela contravenção praticada.