0230861 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0230861
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Facto ilícito, Actualização da indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033249
Nr Documento: RP200206270230861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e718df0fc150636280256c5c00320771CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230861.34
Sumário
Na responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito ou pelo risco, se a indemnização fixada for actualizada em relação à data da respectiva decisão, os juros de mora são devidos apenas a partir da data dessa decisão e não a partir da citação do réu.