9910846 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9910846
Acórdão
Descritores: Abandono de trabalho, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027282
Nr Documento: RP199911089910846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/640c928e6455bbb28025687b00352d00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910846.06
Sumário
Não há abandono nem presunção de abandono do trabalho, se as faltas ao trabalho forem devidas a "baixa por doença" e se o trabalhador tiver comunicado a primeira "baixa" à entidade empregadora. A não comunicação das renovações da "baixa" não faz presumir o abandono.