0738/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0738/13
Acórdão
Descritores: Compensação por iniciativa da administração tributária, Ilegalidade, Meio processual adequado, Erro na forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068877
Nr Documento: SA2201409100738
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2baf105d52f70d5880257d5600570c52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0738.13.7B
Sumário
O meio judicial próprio do contencioso tributário para reagir contra a ilegalidade do acto tributário da compensação por iniciativa da Administração Tributária é a acção administrativa especial que segue os termos do CPTA por tal acto não contender com a apreciação da legalidade da liquidação. A compensação é antes um instituto jurídico que a par do cumprimento e de outras causas legais tem uma função extintiva ou modificativa da dívida derivada da liquidação, sendo um acto tributário autónomo e distinto da liquidação pela sua natureza função e procedimento.
Texto
Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO: Vem o Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira recorrer para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgando a acção procedente anulou a compensação de créditos da Contribuição Autárquica com dívidas de impostos da mesma natureza melhor identificados no probatório da sentença recorrida de que era credora A………… SA. Formulou as seguintes conclusões: A entidade recorrente recorre da sentença que teve como objecto a anulação de duas compensações cf. dos 8 e 10 dos autos). A entidade recorrente alegou a questão prévia da impropriedade do meio processual tendo a sentença recorrida decidido pela improcedência da excepção do erro na forma do processo. A recorrente não pode concordar como decidido no que se refere à questão prévia, questão esta que inviabiliza a apreciação do mérito da causa. A sentença recorrida refere quanto a esta questão que: “A recorrente não impugna qualquer acto de liquidação antes pondo em causa a legalidade dos actos de compensação efectuados pela Administração fiscal com crédito resultante da anulação”. Estes actos são directamente lesivos do interesse legítimo da recorrente e, não envolvendo a apreciação da legalidade das liquidações das Contribuição Autárquica nas quais foi aplicado o crédito resultante da anulação encontram adequada tutela processual através do recurso contencioso (ou acção administrativa especial – artigo do CPTA). Improcede a excepção do erro na forma do processo.”. Ora a presente decisão está em contradição com os factos dados como provados na sentença nomeadamente como ponto 3º da matéria fixada. É que a recorrente além deste também fez uso de outro meio ao impugnar as liquidações onde foram aplicados os montantes resultantes do crédito apurado conforme provado nos autos. Na verdade impugnando as liquidações onde foram aplicados os montantes resultantes do crédito apurado e simultaneamente recorrendo dessas compensações a recorrida está a utilizar dois meios diferentes para obter o mesmo resultado. Não podia por essa razão a sentença decidir que o meio era o próprio fundamentando-se em que os actos lesivos não envolviam a apreciação da legalidade das liquidações onde foi aplicado o crédito resultante da anulação e na verdade a recorrida impugnou essas liquidações cf. ponto 3 da matéria de facto provada. Pelo que a decisão recorrida não podia decidir pela improcedência da excepção do meio processual tendo assim incorrido no vício de nulidade nos termos do artigo 668 n.º 1 do CPC por estar em contradição com os factos dados como provados na sentença pelo que não pode ser mantida com as legais consequências. Razão pela qual dando-se provimento ao recurso se deve declarar nula a sentença. Não houve contra alegações O Mº Pº neste Tribunal pronuncia-se pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos foi ordenada a baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para suprimento da nulidade ou sustentação do agravo. O Mº juiz “a quo” considerou não se verificar a nulidade invocada e manteve a decisão. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO: De facto: Foi a seguinte matéria de facto dada como provada pelo Tribunal “a quo” que não foi objecto de recurso: A recorrente foi notificada dos seguintes actos de revisão oficiosa de liquidações de Contribuição Autárquica: Acto de revisão n.º 1996 272 215 9802 de 18 01 2002 que reviu a liquidação de Contribuição Autárquica relativo ao documento de cobrança n.º 96/1910/20020160/43 tendo o crédito apurado de €83 063,02 sido aplicado na compensação das dívidas relativas aos documentos n.º 96/0418/500210160/11, N.º 96/0418/500210160/12; N.º 96/1503/500210160/41 e N.º 96/1503/500210160/42 vide folhas 8. Acto de revisão n.º 1996 272159902 de 18 01 2002 que reviu a liquidação de Contribuição Autárquica relativa ao documento de cobrança n.º 96/190/500210160/42 tendo o crédito apurado de € 35 871,53 sido aplicado na compensação das dívidas relativas aos documentos n.º 96/1503/500210160/42 e n.º 96/1503/500210160/43 vide folhas 10. Quanto às liquidações a que se referem os documentos nº 96/0418/500210160/11 n.º 96/0418/500210160/12 no valor somado de 16185 425$00 parte do seu valor no montante de 14 086213$00 foi anulado pela Administração Fiscal e o remanescente de 2 099 212$00 pago pela recorrente em 30 11 2000 cede documento de cobrança cf. aposição de vinheta de pagamento a folhas 28. As liquidações a que se referem os documentos n. 96/1503/500210160/41 n.º 96/1503/5002101160/42 e n.º 96/1503/500210160/43 foram em parte do seu valor objecto de pagamentos por conta efectuados pela recorrente em 19 05 1998 e 07 08 1998 (documentos de cobrança a folhas 32 e 34) tendo sido impugnadas judicialmente na parte restante e apresentada em Agosto de 1998 garantia bancária para suspender o processo executivo. O presente recurso contencioso foi apresentado em 29 07 2002 cf. carimbo aposto a folhas 2. Relativamente aos actos aqui impugnados a recorrente dirigira à Administração Fiscal pedido de informação por insuficiente comunicação de cuja resposta veio a ser notificada pelo Serviço de Finanças em 05 07 2002. Foi perante esta factualidade que a mª juiz “ a quo” se pronunciou desde logo sobre o invocado vício do erro na forma do processo dado que o recorrido na sua contestação considerava que estando em causa a apreciação da legalidade do acto de compensação se deveria ter socorrido do processo de revisão do acto tributário ao abrigo do disposto no artigo 78 da LGT. Considerou o mº juiz que o processo judicial tributário compreende entre outros meios o recurso contencioso dos actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem a apreciação da legalidade do acto administrativo da liquidação cf. alínea p) do n.º 1 do artigo 97 do CPPT. No caso dos autos ao lançar mão do recurso contencioso ou acção administrativa especial para reagir contra a ordem de compensação da divida efectuada pela AT ao abrigo do artigo 89 do CPPT a recorrente usou meio adequado e próprio pelo que o invocado vicio não se verificava Em sede de recurso a Administração Tributária refere o seu entendimento e considera que a sentença recorrida é nula quando decide que o meio próprio para apreciar o acto lesivo não envolve apreciação da legalidade do acto administrativo tributário da liquidação. E a nulidade da sentença decorrerá do facto de a decisão estar em contradição com os factos dados como provados designadamente no ponto 3 da matéria dada como provada. Sustenta a recorrente que uma vez que está provado que impugnou as liquidações onde foram aplicados os montantes a compensar e ao mesmo tempo recorre dessas compensações está a utilizar dois meios de tutela diferentes para obter o mesmo resultado. E para reforço da sua posição considera que é indiscutível a apreciação da legalidade dessas liquidações pois está provado que as impugnou. Quid Juris ? Contenderá a apreciação da legalidade da compensação com a apreciação da legalidade do acto da liquidação? A resposta não pode deixar de ser negativa. A liquidação tanto pode ser entendida como procedimento administrativo ou seja como uma sequência de actos e actuações desenvolvidas pela Administração Tributária e pelos particulares visando a determinação administrativa do “quantum” do tributo em cada caso concreto, como pode ser considerada como o acto administrativo da liquidação que fecha ou encerra o procedimento e que contém uma manifestação unilateral da administração Tributária sobre o montante da prestação decorrente daquele procedimento. A compensação por sua vez nada tem a ver com a legalidade da liquidação já que não aprecia a sua validade ou a formalidade do iter procedimental. A compensação é antes um instituto jurídico que a par do cumprimento e de outras causas legais tem uma função extintiva ou modificativa da dívida derivada da liquidação não envolvendo a compensação – reitera-se a apreciação da legalidade da liquidação. Como já se pronunciou o STA no acórdão de 09 01 2013 in processo 0745/12 a compensação por iniciativa da Administração Tributária é um acto tributário que se distingue do acto da liquidação pela diferente finalidade, natureza procedimento e até pelo momento em que é produzida. Basta atentarmos na definição que anteriormente demos relativamente ao acto da liquidação para verificarmos que a liquidação ele é o que determina o montante do imposto enquanto que a compensação é no fundo “um encontro de contas destinado a evitar pagamentos recíprocos.” A liquidação é acto constitutivo da obrigação do imposto a compensação é causa de extinção da obrigação a liquidação precede sempre a compensação. Decorre do exposto que a compensação é um acto autónomo, gerado num procedimento de revisão distinto do da liquidação. E sendo assim porque a apreciação da legalidade de tal acto não contende nem implica a apreciação da legalidade da liquidação o meio adequado para afastar a sua lesividade era o do recurso contencioso nos termos do nº 2 do artigo 97 do CPPT. O facto de ter ocorrido impugnação das liquidações donde derivam as dividas tributária compensada ou compensandas não é obstativo do recurso contencioso já que este se destina a reagir contra o acto tributário da compensação que sendo acto autónomo e distinto do acto tributário da liquidação pode ser directamente lesivo dos interesses da recorrente e como tal susceptível de recurso contencioso (acção especial) por ser este o meio de tutela judicial que a lei consagra nos termos do nº2 do artigo 97 do CPPT sendo este o meio processual adequado Neste sentido também Jorge Lopes de Sousa in CPPT anotado 3ª edição pp. 476. Inexiste assim a alegada contradição entre os factos dados como provados e a decisão. A sentença não enferma da aludida nulidade. DECISÃO: Por todo o exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 10 de Setembro de 2014. - Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.