019272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019272
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Presidente da câmara, Demolição, Muro
Recorrente: Cm de Cascais
Recorridos: Vieira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029150
Nr Documento: SA119880614019272
Data de Entrada: 14/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddd3736660556448802568fc0038b8c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019272.21
Sumário
A decisão de uma autoridade de se abster de conhecer de uma questão por incompetência em razão da matéria constitui uma resolução final dessa autoridade sobre tal questão. E, se se tratar de decisão de uma autoridade administrativa de que não caiba recurso hierárquico, então ela é também definitiva no plano vertical. Em regra todo o acto administrativo definitivo é executório. Se, sobre o pedido de um munícipe de demolição de um muro construído por um seu vizinho, o presidente da câmara municipal profere despacho em que, depois de expor os factos pertinentes, conclui que se trata de um problema entre dois proprietários e portanto estranho à câmara, estamos perante um acto definitivo e executório em que o seu autor se declarou carecido de atribuições para apreciar o mérito desse pedido. Apesar de nesse despacho não se mencionarem as disposições da lei constitucional e ordinária em que se apoia aquela conclusão, deve considerar-se suficiente a sua fundamentação de direito, com a invocação nele feita do princípio geral, de conhecimento comum, do nosso sistema jurídico de que está fora das atribuições da Administração decidir questões de propriedade entre dois cidadãos.