010785 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo-se formulado na petição 2 pedidos distintos, o recorrente não pode nas alegações limitar o objecto do recurso a um desses actos se não houver desistido do outro pedido. II - O despacho de delegação de poderes e, pela sua natureza normativa ou generica, insusceptivel de impugnação contenciosa. III - E confirmativo o despacho do director-geral das Alfandegas que, sob recurso hierarquico da interessada, se limita a manter o indeferimento anteriormente proferido sobre a mesma materia.