031446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031446
Acórdão
Descritores: Concurso público, Classificação de serviço, Tempo de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053988
Nr Documento: SA120000405031446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9477170e96bf911880256990005a2f77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:031446.77
Sumário
O tempo de serviço prestado à Administração de Macau em regime de prestação eventual de serviço de uma funcionária em licença sem vencimento não pode contar como tempo prestado na função pública para efeitos de ser levado em conta na pontuação a obter na classificação num concurso de promoção.