0050085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0050085
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazo, Traficante, Tráfico de estupefaciente, Acusação, Notificação, Contagem dos prazos
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022531
Nr Documento: RL199707150050085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4a7f5f631c0bc1f8025680300053388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0050085.61
Sumário
Na contagem do prazo da prisão preventiva, o "dies a quo" é o do seu início e não o da eventual detenção cautelar prévia. A lei processual aponta a data da acusação, e não da notificação desta, como primeiro termo "ad quem" do prazo da prisão preventiva (art. 215, do CPP).