0341001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0341001
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança fiscal, Matéria de facto, Conceito jurídico, Sociedade comercial, Causas de exclusão da culpa, Causas de exclusão da ilicitude, Conflito de interesses
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036018
Nr Documento: RP200305280341001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34a5fa7a3051739580256dcf003a9bc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0341001.8D
Sumário
É hoje vulgar o uso, na linguagem corrente, de vocábulos usados também para exprimir conceitos de direito, como é o caso do termo "apropriar-se", cujo significado, na linguagem comum, é perfeitamente entendido por toda a gente, pelo que não devem ser retirados da matéria de facto dada como provada. Provado que os arguidos se apropriaram das quantias provenientes de descontos efectuados nos salários dos seus trabalhadores, a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que deviam entregar nos cofres do Estado, mas, em vez disso, integraram no património da sociedade comercial de que eram sócios, que atravessava um período económico-financeiro difícil, daí não decorre que os interesses que eles visavam proteger - manutenção da actividade da sociedade e pagamento dos salários aos trabalhadores - sejam superiores aos do pagamento dos impostos, pelo que não ocorre qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.